Questão de Legislação Específica das Agências Reguladoras — Geral — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Específica das Agências ReguladorasGeral
- Código
- ce413792
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANEEL
- Ano
- 2025
- Cargo
- ERSPE ( )
Considerando a disciplina legal das outorgas no setor elétrico, julgue o item subsequente. A outorga via permissão, no âmbito do setor elétrico, somente é admitida para os serviços de transmissão, e sua formalização ocorre por ato unilateral do poder concedente.
- CCerto
- EErrado