Questão de Legislação Específica das Agências Reguladoras — Geral — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Específica das Agências ReguladorasGeral
- Código
- ce413793
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANEEL
- Ano
- 2025
- Cargo
- ERSPE ( )
Considerando a disciplina legal das outorgas no setor elétrico, julgue o item subsequente. A legislação atual admite a transferência da concessão de serviço público tanto nos casos de cessão da posição jurídica quanto nos de alienação de controle societário do concessionário — nesta segunda hipótese, conforme entendimento da ANEEL, é necessária a submissão do ato à aprovação estatal, ainda que se trate de alienação do controle indireto.
- CCerto
- EErrado