Questão de Legislação Específica das Agências Reguladoras — Geral — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Específica das Agências ReguladorasGeral
- Código
- ce413794
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANEEL
- Ano
- 2025
- Cargo
- ERSPE ( )
Considerando a disciplina legal das outorgas no setor elétrico, julgue o item subsequente. Os direitos emergentes da concessão de serviço público relativo ao setor elétrico podem ser oferecidos em garantia pelos concessionários de serviço público, desde que como negócio acessório à operação vinculada ao objeto da referida concessão.
- CCerto
- EErrado