Questão de Legislação Específica das Agências Reguladoras — Geral — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Específica das Agências ReguladorasGeral
- Código
- ce413795
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANEEL
- Ano
- 2025
- Cargo
- ERSPE ( )
Julgue o item seguinte, acerca do processo administrativo punitivo da ANEEL e seus princípios, das penalidades previstas na Resolução Normativa ANEEL n.º 846/2019 e das funções das penalidades. A ANEEL detém competência para instruir processo administrativo de apuração de causas que ensejam a penalidade de caducidade, porém a decretação da caducidade é competência do Ministério de Minas e Energia.
- CCerto
- EErrado