Questão de Legislação Específica das Agências Reguladoras — Geral — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Específica das Agências ReguladorasGeral
- Código
- ce413799
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANEEL
- Ano
- 2025
- Cargo
- ERSPE ( )
Julgue o item seguinte, acerca do processo administrativo punitivo da ANEEL e seus princípios, das penalidades previstas na Resolução Normativa ANEEL n.º 846/2019 e das funções das penalidades. O princípio do devido processo legal estabelece que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
- CCerto
- EErrado