Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Das Medidas Protetivas de Urgência (arts. 18 a 24-A da Lei nº 11.340/2006) — CESPE / CEBRASPE 2025

Medidas protetivas de urgência na Lei Maria da Penha: desnecessidade de inquérito ou boletim de ocorrência

Gabarito: ERRADO. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) dispensa expressamente, para a concessão das medidas protetivas de urgência, a existência de inquérito policial ou o registro de boletim de ocorrência — o art. 19, § 5º, é categórico ao afirmar que as medidas serão concedidas independentemente desses requisitos. A banca inverteu a regra legal, transformando em condição o que a lei considera irrelevante.

O instituto das medidas protetivas de urgência é uma das inovações mais importantes da Lei Maria da Penha. Trata-se de um conjunto de providências que o juiz pode determinar, com caráter de urgência, para proteger a mulher em situação de violência doméstica e familiar — como afastamento do agressor do lar, proibição de aproximação e contato, restrição ou suspensão de visitas, prestação de alimentos provisórios, entre outras. A lógica é de prevenção e proteção imediata: a mulher não pode ficar exposta ao risco enquanto se aguarda a formalização de procedimentos investigatórios ou judiciais.

A regra central está no art. 19 da Lei nº 11.340/2006, que disciplina a concessão das medidas. O caput estabelece que elas podem ser concedidas pelo juiz a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. Os parágrafos detalham a flexibilidade do instituto: podem ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do MP (art. 19, § 1º); aplicadas isolada ou cumulativamente e substituídas a qualquer tempo (art. 19, § 2º); concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas (art. 19, § 4º); e vigoram enquanto persistir risco à integridade da ofendida (art. 19, § 6º).

O dispositivo que decide a questão é o art. 19, § 5º, que enumera expressamente as circunstâncias que não são exigidas para a concessão das medidas. Vejamos a literalidade:

A leitura do dispositivo é clara: a concessão das medidas protetivas não depende de tipificação penal, de ação penal ou cível, de inquérito policial ou de boletim de ocorrência. A banca, no entanto, afirmou que seria preciso "ao menos" o registro do boletim de ocorrência ou a instauração de inquérito policial — exatamente o contrário do que a lei determina. Trata-se de uma inversão típica de pegadinha: o candidato que não conhece o § 5º pode ser levado a crer que a medida protetiva exige algum procedimento formal prévio, quando a lei a desvincula de qualquer requisito dessa natureza.

A razão de ser da regra é a urgência e a proteção integral da mulher. A violência doméstica costuma ocorrer em contexto de reiteração e escalada, e a demora na formalização de um boletim de ocorrência ou na instauração de inquérito não pode servir de obstáculo à proteção imediata. O juiz pode conceder as medidas com base apenas no depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou em suas alegações escritas (art. 19, § 4º), o que reforça a desnecessidade de qualquer procedimento prévio.

É importante distinguir o que a lei exige do que ela dispensa. O art. 12, III, da Lei Maria da Penha prevê que, feito o registro da ocorrência, a autoridade policial deve remeter, no prazo de 48 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida para a concessão das medidas protetivas. Ou seja, o boletim de ocorrência é um caminho possível para se chegar ao juiz, mas não é o único, nem condição para a concessão. A ofendida pode pedir as medidas diretamente ao juiz, sem qualquer registro prévio. O art. 18, I, por sua vez, determina que, recebido o expediente com o pedido da ofendida, o juiz deve conhecer do expediente e decidir sobre as medidas no prazo de 48 horas.

A jurisprudência dos tribunais superiores reforça a interpretação protetiva da lei. A Súmula 600 do STJ, por exemplo, estabelece que não se exige coabitação entre autor e vítima para a configuração da violência doméstica — o que demonstra a tendência de ampliar, e não restringir, o alcance da proteção. No mesmo sentido, a Súmula 536 do STJ veda a suspensão condicional do processo e a transação penal nos delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha, evidenciando o caráter especial e rigoroso do tratamento legal.

A pegadinha desta questão é clássica: a banca inverte o sentido do dispositivo legal, apresentando como requisito o que a lei expressamente dispensa. O candidato que memoriza o art. 19, § 5º, resolve a questão em segundos; o que não o conhece pode cair na armadilha de achar que a medida protetiva exige algum procedimento formal prévio. A dica é: ao estudar a Lei Maria da Penha, preste especial atenção aos parágrafos do art. 19, que concentram as principais pegadinhas sobre medidas protetivas — especialmente o § 5º, que lista o que não é exigido.

Gabarito: ERRADO.