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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Poluição e outros Crimes Ambientais (arts. 54 a 61 da Lei nº 9.605/1998) — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação Penal e Processual Penal EspecialDa Poluição e outros Crimes Ambientais (arts. 54 a 61 da Lei nº 9.605/1998)
Código
ce413932
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Cargo
Pesq ( )
Acerca de caracterização, avaliação e conservação de recursos naturais, bem como de múltiplos aspectos relacionado à sustentabilidade, julgue o item a seguir.   A Lei de Crimes Ambientais pode ser considerada instrumento de conservação de recursos naturais ao prever penalidades para agente que, por exemplo, realize desmatamento ilegal ou cause poluição que resulte em danos à saúde humana ou mortandade de animais.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei de Crimes Ambientais como instrumento de conservação de recursos naturais

Gabarito: CERTO. A Lei nº 9.605/1998, ao tipificar condutas como o desmatamento ilegal e a poluição que cause danos à saúde humana ou mortandade de animais, atua como instrumento de conservação dos recursos naturais, pois a previsão de penalidades desestimula práticas degradadoras e protege o meio ambiente. A afirmação está em conformidade com os arts. 50 e 54 da referida lei, que criminalizam tais condutas.

A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) é um dos principais instrumentos de tutela penal do meio ambiente no Brasil. Ela estabelece sanções penais e administrativas para condutas que causem degradação ambiental, funcionando como mecanismo de prevenção e repressão. Ao prever penalidades para o desmatamento ilegal (art. 50) e para a poluição que resulte em danos à saúde humana ou mortandade de animais (art. 54), a lei desestimula comportamentos nocivos e contribui para a conservação dos recursos naturais.

A conservação de recursos naturais é um dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), e a Lei de Crimes Ambientais é um dos seus instrumentos de efetivação. A previsão de penas privativas de liberdade e multas para quem degrada o ambiente tem caráter preventivo e repressivo, alinhando-se ao princípio do poluidor-pagador e ao dever de proteção ambiental previsto na Constituição Federal (art. 225).

Na prática, a lei opera da seguinte forma: se um agente desmata área de preservação permanente sem autorização, comete o crime do art. 50, sujeito a pena de reclusão e multa. Se uma indústria lança poluentes em níveis que causem danos à saúde da população ou mortandade de peixes, incide no art. 54, também com pena de reclusão e multa. Essas sanções, além de punir, têm efeito dissuasório, incentivando condutas ambientalmente adequadas.

A banca explora a relação entre a função repressiva da lei penal e a finalidade de conservação ambiental. O candidato pode confundir a Lei de Crimes Ambientais com outros instrumentos, como o licenciamento ambiental ou as unidades de conservação, mas a questão é direta: a previsão de penalidades para condutas degradadoras é, sim, um mecanismo de conservação.

1Função
Preventiva (dissuasão)
Repressiva (sanção)
2Instrumento de conservação
Desestimula degradação
Protege recursos naturais
3Exemplos de crimes
Desmatamento ilegal (art. 50)
Poluição com dano à saúde ou mortandade (art. 54)
4Princípios relacionados
Poluidor-pagador
Dever de proteção (CF, art. 225)
Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998)
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Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998): Função (Preventiva (dissuasão), Repressiva (sanção)); Instrumento de conservação (Desestimula degradação, Protege recursos naturais); Exemplos de crimes (Desmatamento ilegal (art. 50), Poluição com dano à saúde ou mortandade (art. 54)); Princípios relacionados (Poluidor-pagador, Dever de proteção (CF, art. 225))

Item — ✅ CERTO

A afirmativa está correta. A Lei nº 9.605/1998, ao tipificar o desmatamento ilegal (art. 50) e a poluição que cause danos à saúde humana ou mortandade de animais (art. 54), atua como instrumento de conservação dos recursos naturais. A previsão de penalidades tem caráter preventivo e repressivo, desestimulando práticas degradadoras e protegendo o meio ambiente.

Art. 54Lei-9605

Art. 54 — "Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa."

O art. 54, caput, é o dispositivo que decide a questão, pois criminaliza exatamente a conduta mencionada no enunciado: poluição que cause danos à saúde humana ou mortandade de animais. A previsão de pena de reclusão e multa demonstra o caráter sancionatório da lei, que, ao punir, protege os recursos naturais.

Gabarito: CERTO

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