Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Poluição e outros Crimes Ambientais (arts. 54 a 61 da Lei nº 9.605/1998) — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce413932
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- EMBRAPA
- Ano
- 2025
- Cargo
- Pesq ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. A Lei nº 9.605/1998, ao tipificar condutas como o desmatamento ilegal e a poluição que cause danos à saúde humana ou mortandade de animais, atua como instrumento de conservação dos recursos naturais, pois a previsão de penalidades desestimula práticas degradadoras e protege o meio ambiente. A afirmação está em conformidade com os arts. 50 e 54 da referida lei, que criminalizam tais condutas.
A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) é um dos principais instrumentos de tutela penal do meio ambiente no Brasil. Ela estabelece sanções penais e administrativas para condutas que causem degradação ambiental, funcionando como mecanismo de prevenção e repressão. Ao prever penalidades para o desmatamento ilegal (art. 50) e para a poluição que resulte em danos à saúde humana ou mortandade de animais (art. 54), a lei desestimula comportamentos nocivos e contribui para a conservação dos recursos naturais.
A conservação de recursos naturais é um dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), e a Lei de Crimes Ambientais é um dos seus instrumentos de efetivação. A previsão de penas privativas de liberdade e multas para quem degrada o ambiente tem caráter preventivo e repressivo, alinhando-se ao princípio do poluidor-pagador e ao dever de proteção ambiental previsto na Constituição Federal (art. 225).
Na prática, a lei opera da seguinte forma: se um agente desmata área de preservação permanente sem autorização, comete o crime do art. 50, sujeito a pena de reclusão e multa. Se uma indústria lança poluentes em níveis que causem danos à saúde da população ou mortandade de peixes, incide no art. 54, também com pena de reclusão e multa. Essas sanções, além de punir, têm efeito dissuasório, incentivando condutas ambientalmente adequadas.
A banca explora a relação entre a função repressiva da lei penal e a finalidade de conservação ambiental. O candidato pode confundir a Lei de Crimes Ambientais com outros instrumentos, como o licenciamento ambiental ou as unidades de conservação, mas a questão é direta: a previsão de penalidades para condutas degradadoras é, sim, um mecanismo de conservação.
A afirmativa está correta. A Lei nº 9.605/1998, ao tipificar o desmatamento ilegal (art. 50) e a poluição que cause danos à saúde humana ou mortandade de animais (art. 54), atua como instrumento de conservação dos recursos naturais. A previsão de penalidades tem caráter preventivo e repressivo, desestimulando práticas degradadoras e protegendo o meio ambiente.
Art. 54 — "Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa."
O art. 54, caput, é o dispositivo que decide a questão, pois criminaliza exatamente a conduta mencionada no enunciado: poluição que cause danos à saúde humana ou mortandade de animais. A previsão de pena de reclusão e multa demonstra o caráter sancionatório da lei, que, ao punir, protege os recursos naturais.
Gabarito: CERTO
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