Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Dos Crimes contra a Fauna (arts. 29 a 37 da Lei nº 9.605/1998) — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce413933
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- EMBRAPA
- Ano
- 2025
- Cargo
- Pesq ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. O art. 37, I, da Lei nº 9.605/1998 exclui a tipicidade do abate de animal quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família — exatamente a hipótese descrita no enunciado. A assertiva reproduz a literalidade do dispositivo, que é a fonte canônica que decide a questão.
O estado de necessidade é uma das excludentes de ilicitude previstas no art. 23, I, do Código Penal, e a Lei de Crimes Ambientais a recepciona expressamente para o abate de animais. Isso significa que, embora a conduta de matar animal silvestre seja, em regra, crime (art. 29 da Lei 9.605/1998), o legislador reconheceu que há situações em que o sacrifício do animal é justificável — quando o agente precisa se alimentar ou alimentar sua família e não há outra forma de fazê-lo. A razão da norma é a ponderação de bens jurídicos: a vida e a subsistência humana prevalecem sobre a proteção da fauna nesse contexto extremo.
Na prática, o que o dispositivo faz é criar uma causa de exclusão da ilicitude específica para o crime de abate de animal. O agente que mata um animal para saciar a fome própria ou de sua família não pratica crime, pois sua conduta está amparada pela lei. É importante notar que o inciso I do art. 37 não exige autorização administrativa — diferentemente do inciso II, que trata da proteção de lavouras e rebanhos e exige autorização legal e expressa da autoridade competente. Essa distinção é crucial: enquanto o abate por necessidade alimentar dispensa qualquer autorização, o abate para proteger plantações ou criações depende de autorização específica.
A banca explora aqui a literalidade do dispositivo, mas também testa o conhecimento do candidato sobre as excludentes de ilicitude. O estado de necessidade é uma causa de exclusão da ilicitude (art. 23, I, do Código Penal), e a Lei de Crimes Ambientais o recepciona expressamente para o abate de animais. A pegadinha seria confundir essa hipótese com outras em que o abate continua sendo crime, como o abate por crueldade (art. 32) ou o abate sem autorização para outros fins. Guarde a fronteira: o abate para saciar a fome é sempre lícito; o abate para proteger lavouras exige autorização; o abate por nocividade do animal exige caracterização pelo órgão competente.
Art. 37 — "Não é crime o abate de animal, quando realizado I — em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família"
A assertiva está correta porque reproduz fielmente o teor do art. 37, I, da Lei nº 9.605/1998. O dispositivo é expresso ao afirmar que "não é crime o abate de animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família". A banca não inverteu nenhum termo nem criou hipótese inexistente — a redação do enunciado coincide com a literalidade da lei. Trata-se de uma causa de exclusão da ilicitude específica, que dispensa autorização administrativa, ao contrário do que ocorre no inciso II (proteção de lavouras, pomares e rebanhos, que exige autorização legal e expressa) e no inciso IV (abate por nocividade, que exige caracterização pelo órgão competente).
Gabarito: CERTO
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