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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Dos Crimes contra a Fauna (arts. 29 a 37 da Lei nº 9.605/1998) — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação Penal e Processual Penal EspecialDos Crimes contra a Fauna (arts. 29 a 37 da Lei nº 9.605/1998)
Código
ce413933
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Cargo
Pesq ( )
Com base na Lei n.º 9.605/1998 e no Decreto n.º 6.514/2008, que dispõem sobre crimes e infrações ambientais, julgue o item a seguir.   Não é considerado crime o abate de animal quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Abate de animal e estado de necessidade (Lei 9.605/1998)

Gabarito: CERTO. O art. 37, I, da Lei nº 9.605/1998 exclui a tipicidade do abate de animal quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família — exatamente a hipótese descrita no enunciado. A assertiva reproduz a literalidade do dispositivo, que é a fonte canônica que decide a questão.

O estado de necessidade é uma das excludentes de ilicitude previstas no art. 23, I, do Código Penal, e a Lei de Crimes Ambientais a recepciona expressamente para o abate de animais. Isso significa que, embora a conduta de matar animal silvestre seja, em regra, crime (art. 29 da Lei 9.605/1998), o legislador reconheceu que há situações em que o sacrifício do animal é justificável — quando o agente precisa se alimentar ou alimentar sua família e não há outra forma de fazê-lo. A razão da norma é a ponderação de bens jurídicos: a vida e a subsistência humana prevalecem sobre a proteção da fauna nesse contexto extremo.

Na prática, o que o dispositivo faz é criar uma causa de exclusão da ilicitude específica para o crime de abate de animal. O agente que mata um animal para saciar a fome própria ou de sua família não pratica crime, pois sua conduta está amparada pela lei. É importante notar que o inciso I do art. 37 não exige autorização administrativa — diferentemente do inciso II, que trata da proteção de lavouras e rebanhos e exige autorização legal e expressa da autoridade competente. Essa distinção é crucial: enquanto o abate por necessidade alimentar dispensa qualquer autorização, o abate para proteger plantações ou criações depende de autorização específica.

A banca explora aqui a literalidade do dispositivo, mas também testa o conhecimento do candidato sobre as excludentes de ilicitude. O estado de necessidade é uma causa de exclusão da ilicitude (art. 23, I, do Código Penal), e a Lei de Crimes Ambientais o recepciona expressamente para o abate de animais. A pegadinha seria confundir essa hipótese com outras em que o abate continua sendo crime, como o abate por crueldade (art. 32) ou o abate sem autorização para outros fins. Guarde a fronteira: o abate para saciar a fome é sempre lícito; o abate para proteger lavouras exige autorização; o abate por nocividade do animal exige caracterização pelo órgão competente.

Art. 37Lei-9605

Art. 37 — "Não é crime o abate de animal, quando realizado I — em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família"

Abate de animal (art. 37, Lei 9.605/1998)
  • 1Regra: crime (art. 29)
  • 2Não é crime — estado de necessidade
    • Saciar a fome do agente ou da família
    • Sem exigência de autorização
  • 3Exige autorização
    • Proteção de lavouras e rebanhos (inciso II)
    • Nocividade do animal (inciso IV)
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Item — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

A assertiva está correta porque reproduz fielmente o teor do art. 37, I, da Lei nº 9.605/1998. O dispositivo é expresso ao afirmar que "não é crime o abate de animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família". A banca não inverteu nenhum termo nem criou hipótese inexistente — a redação do enunciado coincide com a literalidade da lei. Trata-se de uma causa de exclusão da ilicitude específica, que dispensa autorização administrativa, ao contrário do que ocorre no inciso II (proteção de lavouras, pomares e rebanhos, que exige autorização legal e expressa) e no inciso IV (abate por nocividade, que exige caracterização pelo órgão competente).

Gabarito: CERTO

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