Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Do Procedimento Penal e da Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado (arts. 48 a 64 da Lei nº 11.343/2006) — CESPE / CEBRASPE 2025

Apreensão e alienação de bens na Lei de Drogas (art. 61 da Lei nº 11.343/2006)

Gabarito: CERTO. O item reproduz fielmente o procedimento do art. 61 da Lei nº 11.343/2006: a autoridade de polícia judiciária deve comunicar imediatamente a apreensão dos meios de transporte e demais instrumentos utilizados no tráfico ao juízo competente, que, no prazo de 30 dias contados dessa comunicação, determinará a alienação dos bens, excetuadas as armas, que seguem a legislação específica. A literalidade do dispositivo confirma cada termo do enunciado.

O art. 61 da Lei de Drogas disciplina a destinação cautelar dos bens apreendidos em razão dos crimes previstos na própria lei, especialmente o tráfico ilícito de entorpecentes. Trata-se de medida que visa evitar a deterioração e a desvalorização dos bens durante a tramitação do processo, permitindo que sejam alienados antecipadamente, com o produto revertido ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad) após o trânsito em julgado da condenação. A regra é uma exceção ao princípio geral de que os bens apreendidos permanecem à disposição do juízo até a decisão final, pois aqui a alienação ocorre antes mesmo da sentença, em caráter cautelar.

O procedimento é detalhado nos parágrafos do art. 61. O caput impõe a comunicação imediata da apreensão pela autoridade policial ao juízo competente. O § 1º estabelece o prazo de 30 dias para o juiz determinar a alienação, com a ressalva das armas. Os parágrafos seguintes regulam a alienação em autos apartados, a avaliação dos bens, a intimação do órgão gestor do Funad e do Ministério Público, a forma da hasta pública, a destinação dos valores e a regularização dos bens alienados. O § 9º atribui ao Ministério Público a fiscalização do cumprimento da regra do § 1º, e o § 10 estende a todos os tipos de bens confiscados a regra da alienação antecipada.

A razão de ser da norma é dupla: de um lado, preservar o valor econômico dos bens, que poderiam se deteriorar ou desvalorizar durante o longo curso do processo; de outro, antecipar a arrecadação para o Funad, que financia políticas de prevenção e repressão às drogas. A exceção das armas decorre da necessidade de tratá-las conforme a legislação específica (Estatuto do Desarmamento), que impõe o recolhimento e a destinação própria, evitando que retornem ao mercado.

Na prática, imagine que a polícia apreenda um caminhão utilizado para transportar drogas. A autoridade deve comunicar imediatamente o juízo. O juiz, em até 30 dias, determina a alienação do veículo em leilão, salvo se houver arma apreendida, que será recolhida conforme a legislação de armas. O produto do leilão fica depositado em conta judicial e, após a condenação definitiva, é revertido ao Funad. Se o réu for absolvido, os valores são devolvidos.

A pegadinha que a banca poderia explorar é a confusão entre o prazo de 30 dias do art. 61, § 1º, e outros prazos da mesma lei, como o de 5 dias para avaliação (§ 3º) ou o de 30 dias para regularização de veículos (§ 13). O item, contudo, não cai nessa armadilha e reproduz exatamente o texto legal. Outra confusão possível é com o art. 60, que trata da apreensão como medida assecuratória, mas o item se refere especificamente à alienação, que é o objeto do art. 61.

Guarde a estrutura: comunicação imediata → prazo de 30 dias → alienação → exceção das armas. É exatamente essa sequência que o item descreve, e é nela que a banca costuma testar o candidato, invertendo prazos ou suprimindo a exceção.

Item — ✅ CERTO

O item está correto porque reproduz, com precisão, o comando do art. 61, caput e § 1º, da Lei nº 11.343/2006. Vejamos a literalidade:

Lei nº 11.343/2006:

Art. 61 — "A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática, habitual ou não, dos crimes definidos nesta Lei será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente"

§ 1º — "O juiz, no prazo de 30 (trinta) dias contado da comunicação de que trata o caput, determinará a alienação dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação específica"

Todos os elementos do enunciado encontram correspondência direta no dispositivo: (i) a apreensão dos meios de transporte e demais instrumentos; (ii) a comunicação imediata pela autoridade de polícia judiciária; (iii) o prazo de 30 dias contado da comunicação; (iv) a determinação de alienação pelo juiz; e (v) a exceção das armas. Não há qualquer distorção ou acréscimo que desvie do texto legal.

A expressão "habitual ou não" também está no caput, reforçando que a regra se aplica tanto ao tráfico eventual quanto ao habitual. A ressalva das armas é expressa e não comporta interpretação diversa: elas não são alienadas, mas recolhidas conforme a legislação específica (Lei nº 10.826/2003).

Gabarito: CERTO