Legislação Penal e Processual Penal Especial · CESPE / CEBRASPE · 2025 | Questão sqc-ce413953

Circunstâncias atenuantes e agravantes na Lei de Crimes Ambientais

Gabarito: ERRADO. O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é circunstância que atenua a pena (art. 14, I, da Lei 9.605/1998), e não que a agrava. A reincidência em crimes de natureza ambiental, por sua vez, é circunstância que agrava a pena (art. 15, I, da mesma lei). A assertiva mistura as duas categorias, atribuindo efeito agravante a uma causa de diminuição da pena.

A Lei 9.605/1998, ao tratar da aplicação da pena, distingue claramente as circunstâncias que atenuam daquelas que agravam a sanção. Essa distinção é essencial para a correta dosimetria da pena nos crimes ambientais. O legislador, ao elencar as atenuantes, buscou valorizar comportamentos do agente que demonstram menor reprovabilidade ou que contribuem para a reparação do dano. Já as agravantes refletem maior culpabilidade ou maior dano causado.

O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é uma atenuante porque o legislador entende que a falta de acesso à educação reduz a capacidade do agente de compreender a ilicitude de sua conduta, diminuindo sua culpabilidade. É uma circunstância subjetiva, que diz respeito à pessoa do agente, e não ao fato em si. Por isso, ela está no rol do art. 14, que trata das atenuantes.

A reincidência em crimes de natureza ambiental, por outro lado, é uma agravante porque demonstra que o agente, mesmo após ter sido condenado por um crime ambiental, volta a praticar conduta semelhante, revelando maior periculosidade e desprezo pela norma penal. Essa circunstância está prevista no art. 15, I, da Lei 9.605/1998, que elenca as agravantes.

A banca explora exatamente a confusão entre esses dois institutos. O candidato que não conhece a literalidade da lei pode facilmente marcar "certo", achando que o baixo grau de instrução é uma agravante, quando na verdade é uma atenuante. A pegadinha está em inverter o efeito de uma circunstância que é claramente atenuante.

Circunstâncias da pena (Lei 9.605/1998)

1Atenuantes (art. 14)
- Baixo grau de instrução
- Arrependimento (reparação do dano)
- Comunicação prévia do perigo
- Colaboração com a fiscalização
2Agravantes (art. 15)
- Reincidência em crimes ambientais
- Cometer a infração
  - por motivo fútil
  - mediante fraude
  - contra criança/idoso

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NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o efeito do baixo grau de instrução: apresenta como agravante o que a lei define como atenuante. O candidato que decora apenas o conceito, sem ler o rol do art. 14, cai no erro. Lembre-se: baixo grau de instrução = atenuante; reincidência = agravante.

Para fixar, veja a comparação:

Circunstância	Efeito	Dispositivo
Baixo grau de instrução ou escolaridade	Atenua a pena	Art. 14, I
Reincidência em crimes ambientais	Agrava a pena	Art. 15, I

Art. 14Lei-9605

Art. 14 — "São circunstâncias que atenuam a pena:

I — baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;

II — arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;

III — comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;

IV — colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental."

Art. 15Lei-9605

Art. 15 — "São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

I — reincidência nos crimes de natureza ambiental;

II — ter o agente cometido a infração: ..."

A assertiva está errada porque atribui efeito agravante ao baixo grau de instrução, que é atenuante. A reincidência, de fato, é agravante, mas a primeira parte da afirmação já a torna incorreta.

Gabarito: ERRADO.

Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Aplicação da Pena (arts. 6º a 24 da Lei nº 9.605/1998) — CESPE / CEBRASPE 2025

Circunstâncias atenuantes e agravantes na Lei de Crimes Ambientais