GabaritoC — Certo
Gabarito: C (Certo). A negociação e aprovação de acordos de certificação bilateral são, de fato, competências do Comitê Gestor da ICP-Brasil, conforme previsto na Medida Provisória 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira. O Comitê Gestor é o órgão responsável por estabelecer as políticas, normas técnicas e operacionais da ICP-Brasil, incluindo a celebração de acordos de certificação com outras infraestruturas de chaves públicas, nacionais ou estrangeiras.
A ICP-Brasil é a infraestrutura de chaves públicas brasileira, criada pela Medida Provisória 2.200-2/2001, que estabelece uma cadeia hierárquica de confiança para a emissão de certificados digitais. No topo dessa cadeia está a AC-Raiz, papel desempenhado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), que credencia e audita as Autoridades Certificadoras (ACs) e Autoridades de Registro (ARs) do sistema. O Comitê Gestor da ICP-Brasil, por sua vez, é o órgão colegiado que define as diretrizes e políticas da infraestrutura, atuando como o "cérebro" do sistema, enquanto a AC-Raiz executa as políticas aprovadas por ele.
A competência para negociar e aprovar acordos de certificação bilateral decorre da própria natureza do Comitê Gestor, que é o órgão máximo de deliberação da ICP-Brasil. Esses acordos são instrumentos que permitem o reconhecimento mútuo de certificados digitais entre diferentes infraestruturas de chaves públicas, viabilizando a interoperabilidade e a validade jurídica de transações eletrônicas entre países ou entre sistemas distintos. Sem essa competência, a ICP-Brasil não poderia estabelecer vínculos de confiança com outras PKIs, o que limitaria a utilização de certificados digitais brasileiros em âmbito internacional.
Na prática, a celebração de um acordo de certificação bilateral envolve a análise de requisitos técnicos e jurídicos de ambas as partes, a definição de políticas de certificação compatíveis e a assinatura de um instrumento formal. O Comitê Gestor, ao aprovar tais acordos, garante que os certificados emitidos sob a ICP-Brasil sejam reconhecidos por outras infraestruturas, e vice-versa, ampliando a confiabilidade e a utilidade da certificação digital. Essa é uma atribuição que exige visão estratégica e conhecimento técnico, sendo, portanto, uma das principais funções do órgão.
A banca explora aqui a confusão entre as competências do Comitê Gestor e as da AC-Raiz. Enquanto o Comitê Gestor define as políticas e aprova acordos, a AC-Raiz é quem executa essas políticas, emitindo certificados para as ACs de nível inferior, revogando certificados e auditando as entidades credenciadas. É essa distinção entre "deliberar" e "executar" que o candidato deve ter em mente para não errar a questão.
A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que a negociação de acordos bilaterais seria uma atribuição da AC-Raiz, quando na verdade é do Comitê Gestor. A AC-Raiz executa as políticas aprovadas pelo Comitê, mas não tem competência para negociar ou aprovar acordos internacionais. Lembre-se: o Comitê Gestor é o órgão deliberativo máximo da ICP-Brasil, e a AC-Raiz é o órgão executivo que opera a cadeia de certificação.
A afirmativa está correta. A negociação e aprovação de acordos de certificação bilateral estão entre as competências do Comitê Gestor da ICP-Brasil. Essa atribuição decorre da Medida Provisória 2.200-2/2001, que criou a ICP-Brasil e estabeleceu o Comitê Gestor como o órgão responsável por definir as políticas e diretrizes da infraestrutura. A celebração de acordos bilaterais é um ato de natureza deliberativa e estratégica, que se insere perfeitamente no rol de competências do Comitê, e não da AC-Raiz, que tem função executiva.
Gabarito: C (Certo).
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