Questão de Segurança da Informação — ICP e Autoridades Certificadoras — CESPE / CEBRASPE 2025

ICP-Brasil: competências do Comitê Gestor

✅ CERTO. A afirmação está correta: compete ao Comitê Gestor da ICP-Brasil definir os níveis da cadeia de certificação e as regras operacionais das autoridades certificadoras (ACs) e das autoridades de registro (ARs). Essa competência decorre da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a ICP-Brasil e atribuiu ao Comitê Gestor a função de estabelecer as políticas e regras que regem a infraestrutura de chaves públicas brasileira.

A ICP-Brasil é a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, um sistema hierárquico de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual de pessoas e empresas. Ela foi criada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e é composta por uma cadeia de autoridades certificadoras, com a AC Raiz no topo, exercida pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). O Comitê Gestor é o órgão responsável por definir as políticas de certificados, as regras operacionais e os níveis da cadeia de certificação, garantindo a padronização e a segurança de todo o sistema.

Na prática, o Comitê Gestor atua como o "legislador" da ICP-Brasil: ele aprova as normas técnicas e operacionais que as ACs e ARs devem seguir. Por exemplo, a Resolução CG ICP-Brasil nº 211/2024, que dispõe sobre os tipos de certificados digitais emitidos no âmbito da ICP-Brasil, é uma das muitas resoluções editadas pelo Comitê Gestor. Essas resoluções definem desde os requisitos mínimos para as Declarações de Práticas de Certificação (DPCs) até os prazos de validade dos certificados.

A distinção importante é entre o papel do Comitê Gestor e o da AC Raiz: enquanto o Comitê Gestor define as regras e políticas, a AC Raiz executa essas políticas, emitindo, distribuindo e revogando os certificados das ACs de nível imediatamente inferior, além de fiscalizar e auditar as ACs e ARs. Ou seja, o Comitê Gestor "legisla" e a AC Raiz "administra" a cadeia.

A pegadinha que a banca pode explorar é inverter esses papéis: dizer que a AC Raiz define as regras operacionais, quando na verdade ela apenas as executa. Nesta questão, a afirmação está correta porque atribui ao Comitê Gestor exatamente a competência que ele possui.

Guarde essa fronteira: Comitê Gestor define as regras; AC Raiz executa as regras. É nela que as questões sobre competências da ICP-Brasil costumam se dividir.

Item — ✅ Correto

A assertiva afirma que "compete ao Comitê Gestor da ICP Brasil definir níveis da cadeia de certificação e das regras operacionais das autoridades certificadoras e das autoridades de registro". Isso está correto. O Comitê Gestor da ICP-Brasil é o órgão colegiado responsável por estabelecer as políticas de certificação, incluindo a definição dos níveis da cadeia de certificação (AC Raiz, ACs intermediárias, etc.) e as regras operacionais que as ACs e ARs devem cumprir. Essa competência está prevista na Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que criou a ICP-Brasil e atribuiu ao Comitê Gestor a função de "definir as regras operacionais" e "estabelecer os níveis da cadeia de certificação". Portanto, a afirmação está em conformidade com a legislação que rege a ICP-Brasil.

Gabarito: ✅ CERTO