Questão de Segurança da Informação — ICP e Autoridades Certificadoras — CESPE / CEBRASPE 2025

Assinatura eletrônica qualificada e a administração pública

✅ CERTO. A afirmação está correta: as assinaturas eletrônicas qualificadas, emitidas no âmbito da ICP-Brasil, devem ser aceitas pelas pessoas jurídicas de direito público e pela administração pública direta e indireta, inclusive quando contidas em atas deliberativas de assembleias de pessoas jurídicas de direito privado. Essa obrigatoriedade decorre da Medida Provisória 2.200-2/2001, que instituiu a ICP-Brasil e estabeleceu o princípio da presunção de veracidade e validade jurídica dos documentos eletrônicos assinados com certificados digitais da cadeia ICP-Brasil.

A ICP-Brasil é a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, um sistema nacional e hierárquico de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual de pessoas e empresas. Ela foi criada pela Medida Provisória 2.200-2/2001 e é composta por uma cadeia de autoridades certificadoras (ACs), com a AC-Raiz no topo, desempenhada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). O objetivo central é garantir autenticidade, integridade e não repúdio às transações e documentos eletrônicos.

A assinatura digital é uma das aplicações da criptografia assimétrica: o signatário utiliza sua chave privada para codificar um resumo (hash) do documento, e qualquer pessoa pode verificar a autoria e a integridade usando a chave pública do signatário, contida em seu certificado digital. A assinatura eletrônica qualificada é aquela que utiliza certificado digital emitido por uma AC credenciada na ICP-Brasil, conferindo-lhe a mais alta confiabilidade jurídica.

A regra central que fundamenta a questão é a presunção de validade jurídica dos documentos assinados com certificados da ICP-Brasil. A Medida Provisória 2.200-2/2001, em seu artigo 10, estabelece que os documentos eletrônicos assinados com certificados digitais da ICP-Brasil presumem-se verdadeiros quanto aos signatários, na forma do artigo 219 do Código Civil. Essa presunção impõe a obrigatoriedade de aceitação dessas assinaturas por todos os entes públicos, incluindo a administração direta e indireta, em qualquer interação eletrônica.

Na prática, isso significa que, se uma pessoa jurídica de direito privado realiza uma assembleia e registra a ata com assinaturas eletrônicas qualificadas (certificados ICP-Brasil), essa ata tem validade jurídica plena e deve ser aceita pelos órgãos públicos, como juntas comerciais, cartórios, órgãos reguladores e a administração pública em geral. A banca explora exatamente essa obrigatoriedade: a questão afirma que as assinaturas qualificadas "devem ser aceitas", e é isso que a lei determina.

A distinção importante é entre os tipos de assinatura eletrônica: a simples (associa dados ao signatário, sem certificado), a avançada (utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil) e a qualificada (utiliza certificado ICP-Brasil). Apenas a qualificada goza da presunção legal de validade e da obrigatoriedade de aceitação pelos entes públicos. As demais podem ser aceitas, mas não há essa obrigação legal.

A pegadinha que a banca poderia explorar é inverter essa lógica: afirmar que a aceitação é facultativa, ou que apenas as assinaturas simples são aceitas, ou ainda que a obrigatoriedade se aplica apenas a documentos internos da administração. A questão, no entanto, está alinhada com a literalidade da norma e com o entendimento consolidado sobre a ICP-Brasil.

Guarde o critério decisivo: assinatura qualificada (ICP-Brasil) = presunção de validade = aceitação obrigatória pelos entes públicos. É exatamente esse vínculo que a questão testa.

Alternativa C — ✅ Certo ⟵ GABARITO

A afirmação está correta. A Medida Provisória 2.200-2/2001, que instituiu a ICP-Brasil, estabelece que os documentos eletrônicos assinados com certificados digitais da cadeia ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. Essa presunção legal impõe a obrigatoriedade de aceitação dessas assinaturas por todas as pessoas jurídicas de direito público e pela administração pública direta e indireta. A assinatura eletrônica qualificada, por utilizar certificado digital emitido por AC credenciada na ICP-Brasil, é a que goza dessa presunção e, portanto, deve ser aceita em qualquer interação eletrônica com o poder público, inclusive em atas deliberativas de assembleias de pessoas jurídicas de direito privado.

Gabarito: letra C (Certo).