Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESGRANRIO 2013
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- cg000408
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- BNDES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional Básico - Direito
Em diversos estados da Federação brasileira, têm sido recorrentes os casos em que determinadas pessoas atuam administrando empresas mutuantes e que operam seguros sem a devida autorização do Banco Central do Brasil.Nos termos da legislação específica de natureza penal, ocorreria o crime descrito como
- Afazer operar, sem a devida autorização, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio.
- Btomar ou receber, direta ou indiretamente, empréstimo ou adiantamento, ou deferi-lo a controlador, cujo controle seja exercido pela instituição financeira diretamente.
- Cviolar sigilo de operação prestado por instituição financeira de que tenha conhecimento, em razão de ofício.
- Dmanifestar-se falsamente o interventor a respeito de assunto relativo à intervenção de instituição financeira.
- Eaplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial.