Questão de Legislação Federal — Decreto 4.418 de 2002 - Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES — CESGRANRIO 2013
Legislação FederalDecreto 4.418 de 2002 - Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
- Código
- cg000512
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- BNDES
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
O Estatuto Social do BNDES trata, em seu Capítulo III, das operações passíveis de apoio financeiro.Dentre essas operações, encontra-se a que permite ao BNDES
- Afinanciar e fomentar a exportação de produtos e de serviços, exceto serviços de instalação, compreendidas as despesas realizadas no exterior, associadas às exportações.
- Bfinanciar a aquisição de ativos e investimentos realizados por empresa de capital nacional no exterior, independente de sua contribuição para o desenvolvimento econômico e social do país.
- Ccontratar operações, no país ou no exterior, com entidades estrangeiras ou internacionais, sendo ilícita a aceitação da forma e das cláusulas usualmente adotadas nos contratos externos.
- Dcontratar estudos técnicos e prestar apoio técnico e financeiro, inclusive não reembolsável, para a estruturação de projetos que promovam o desenvolvimento econômico e social do país ou sua integração à América Latina.
- Erealizar, como entidade integrante do Comitê de Política Monetária (Copom), quaisquer outras operações do mercado financeiro ou de capitais, em conformidade com as normas e diretrizes do Conselho Monetário Nacional (CMN).