Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESGRANRIO 2013
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- cg000939
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- IBGE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Auditoria
Pedro é gerente financeiro da Empresa X que participa de licitação para fornecer equipamentos para o município Y.Após os trâmites de estilo, a empresa vem a ser declarada vencedora no certame. Ocorre que, antes da assinatura do contrato, é surpreendida com a notícia de suspensão do ato, pois a auditoria local identificou a existência de valores incompatíveis com o orçamento.Nos termos da lei de responsabilidade fiscal, o(s)
- Aordenador de despesas deve postular autorização da Corte de Contas para assinar todos os contratos.
- Bcontrole das despesas e receitas públicas está afeto somente à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- Ccontrato licitado pode ser realizado, havendo previsão orçamentária e declaração do ordenador de despesas.
- Dgastos contratados mediante licitação não necessitam adequação orçamentária.
- Elimites orçamentários poderão ser extrapolados por autorização da Lei de Diretrizes Orçamentárias.