Questão de Legislação Federal — Decreto nº 7.746 de 2012 e Decreto 9.178 de 2017 - Desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela Administração Pública federal, Empresas estatais dependentes. Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - — CESGRANRIO 2013
Legislação FederalDecreto nº 7.746 de 2012 e Decreto 9.178 de 2017 - Desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela Administração Pública federal, Empresas estatais dependentes. Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública -
- Código
- cg001056
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- IBGE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Planejamento e Gestão
Com base nas regras contidas no Decreto no 7.746, de 5 de junho de 2012, compete à Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP:
- Apropor à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação normas para elaboração de ações de logísticasustentável.
- Bpropor projeto de lei ao Congresso Nacional, tendo como escopo diversas desonerações tributárias paraórgãos e entidades que se destacarem na execução de seus Planos de Gestão de Logística Sustentável.
- Cvetar as práticas de sustentabilidade nas aquisições,contratações, utilização dos recursos públicos, desfazimento e descarte.
- Dvetar as estratégias de sensibilização e capacitação de servidores para a correta utilização dos recursos públicos.
- Eelaborar cronograma para a implantação de sistema não integrado de informações para acompanhar aexecução das ações de sustentabilidade.