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Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CESGRANRIO 2013

Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios Públicos
Código
cg001059
Banca
CESGRANRIO
Órgão
IBGE
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista - Planejamento e Gestão
Na hipótese de certo Município celebrar contrato de empréstimo por antecipação de receita orçamentária – ARO – com o Banco JMN S/A, à luz das regras previstas na legislação aplicável à espécie, e, ainda, nele constatarem, a título de garantia, os recursos da Municipalidade originários de quotas-partes do Fundo de Participação dos Municípios, certo é que a respectiva garantia:
  1. Ainfringiria princípio constitucional o qual veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
  2. Binfringiria a ordem de pagamento a ser efetuada mediante a expedição de precatório requisitório.
  3. Cinfringiria princípio constitucional o qual veda a concessão e utilização de créditos ilimitados.
  4. Dencontra-se em conformidade com o texto constitucional em vigor.
  5. Eencontra-se apenas em conformidade com os Decretos editados pelo Chefe do Executivo local.
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GabaritoD — encontra-se em conformidade com o texto constitucional em vigor.

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