Questão de Administração Pública — Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado – PDRAE — CESGRANRIO 2013
Administração PúblicaPlano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado – PDRAE
- Código
- cg001070
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- IBGE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Planejamento e Gestão
O Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado deflagrado em 1995 teve como objetivo a reestruturação do Estado e do seu funcionamento em diversos campos.O referido plano NÃO teve como escopo
- Areformar o aparelho do Estado com vistas a uma maior governança, ou seja, maior capacidade de governar, maior condição de implementar as leis e políticas públicas.
- Baumentar a governança do Estado, limitando as suas ações àquelas funções que lhe são próprias, reservando,em princípio, os serviços não exclusivos para a propriedade pública não estatal, e a produção de bens e serviços para o mercado e para a iniciativa privada.
- Ctransferir da União para os estados e municípios as ações de caráter local, só em casos de emergênciacaberia a ação direta da União.
- Dsubstituir a administração pública burocrática, rígida, voltada para o controle a priori dos processos, pela administração pública gerencial, baseada no controle a posteriori dos resultados e na competição administrada,sem que, para tanto, fosse necessário promover as alterações no campo jurídico, constitucional e infraconstitucional.
- Etransformar as autarquias e fundações que tinham poder de Estado em agências autônomas, administradas segundo um contrato de gestão, sendo que a escolha dos dirigentes de tais agências ocorreria segundo critérios rigorosamente profissionais.