Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente — CESGRANRIO 2014
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente
- Código
- cg003062
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- CEFET-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui uma infração administrativa
- Adeixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
- Bdeixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão.
- Cdivulgar, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.
- Dprivar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.
- Esubmeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.