Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Legislação das Pessoas com Deficiência — CESGRANRIO 2014
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Legislação das Pessoas com Deficiência
- Código
- cg003596
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- CEFET-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Assuntos Educacionais
Conforme o Decreto nº 3.298, de 20/12/1999, que regulamenta a Lei no 7.853, de 24/10/1989 e que dispõe sobre a Política Nacional para a integração da Pessoa Portadora de Deficiência, considere as afirmativas abaixo.I - As diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência incluem a garantia do efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.II - Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa portadora de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, dentre outros.III - Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta deverão conferir, no âmbito das respectivas competências e finalidades, tratamento prioritário e adequado aos assuntos relativos à pessoa portadora de deficiência, visando a assegurar-lhe o pleno exercício de seus direitos básicos e a efetiva inclusão social. Está correto o que se afirma em
- AI, apenas
- BII, apenas
- CI e III, apenas
- DII e III, apenas
- EI, II e III