Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — CESGRANRIO 2014
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- cg003601
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- CEFET-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Assuntos Educacionais
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu capítulo IV que trata do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, no art. 53, garante às crianças e aos adolescentes o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.Para tal, o sistema educacional deve assegurar à criança e ao adolescente:
- Aacesso à escola pública e disponível, aproveitando as oportunidades educacionais; direito de organização e participa- ção em entidades estudantis.
- Bequidade nos resultados das avaliações realizadas pelo estudante; progressão continuada dos estudos sempre que necessário
- Cgarantia de permanência na escola, em caso de inúmeras faltas injustificadas, sem comunicação ao Conselho Tutelar; direito de exercer sua cultura.
- Dliberdade de criação e acesso às fontes de cultura; promoção automática dos estudos para recolocação em níveis mais elevados de escolaridade.
- Eigualdade de condições para o acesso e permanência na escola; direito de serem respeitados por seus educadores e de contestarem critérios avaliativos.