Questão de Direito Tributário — Princípio da Irretroatividade — CESGRANRIO 2014
Direito TributárioPrincípio da Irretroatividade
- Código
- cg004236
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- FINEP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Há uma norma constitucional que veda a cobrança de tributos em relação aos fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.Essa norma configura o princípio constitucional tributário da
- Alegalidade
- Buniformidade
- Canterioridade
- Dirretroatividade
- Ecapacidade contributiva