Questão de Direito Tributário — Conversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação — CESGRANRIO 2014
Direito TributárioConversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação
- Código
- cg004237
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- FINEP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Em se tratando da ação consignatória tributária, é certo que o Código Tributário Nacional estipula na primeira parte do art. 164, parágrafo 2º , que, “julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda”.Nessa linha, a consignação em pagamento, nos termos do mencionado dispositivo legal, é hipótese de
- Aadministração tributária
- Bexclusão do crédito tributário
- Cextinção do crédito tributário
- Dsuspensão do crédito tributário
- Enão incidência do crédito tributário