Questão de Ética na Administração Pública — Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - Decreto nº 6.029 de 2007 — CESGRANRIO 2014
Ética na Administração PúblicaSistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - Decreto nº 6.029 de 2007
- Código
- cg004301
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- FINEP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 a 6
A Comissão de Ética Pública (CEP) e suas atribuições foram explicitadas no Decreto no 6.029/2007, tendo como uma das suas competências
- Aser uma comissão ética relativa ao Código de Conduta da Alta Administração Federal, valendo-se de preceitos éticos diferentes dos que são apresentados no Código do Servidor Federal, do Decreto no 1.171/1994.
- Btratar das questões disciplinares que não envolvem o Código de Ética do Servidor Público Federal.
- Cservir como conselho consultivo ao Senado e ao Congresso em relação às questões éticas dos servidores públicos.
- Dcoordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão de Ética Pública do Poder Executivo Federal.
- Eoferecer caráter propriamente punitivo às demais Comissões de Ética das entidades e órgãos federais.