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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESGRANRIO 2014

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
cg004533
Banca
CESGRANRIO
Órgão
IBGE
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Supervisor de Pesquisas - Geral
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), criada no ano 2000, buscou definir parâmetros que guiassem a gestão pública das finanças públicas.Dentre as principais medidas adotadas pela LRF, constam as seguintes, EXCETO a
  1. Avedação da possibilidade de refinanciamento ou postergação de dívidas entre entes da federação.
  2. Blimitação do endividamento público, com penalidades caso o limite seja ultrapassado e não ocorra o retorno rápido a determinados níveis de endividamento.
  3. Cdefinição de tetos para gastos com pessoal, como o percentual da receita corrente líquida.
  4. Ddefinição de regras rígidas para os gastos com pessoal no ano final de mandato dos governantes.
  5. Edefinição de limites iguais de gasto com funcionalismo entre as diferentes esferas e poderes, garantindo isonomia na gestão.
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GabaritoE — definição de limites iguais de gasto com funcionalismo entre as diferentes esferas e poderes, garantindo isonomia na gestão.

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