Questão de Direito Tributário — ICMS — CESGRANRIO 2014
Direito TributárioICMS
- Código
- cg005190
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Petrobras
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador(a) Júnior
A Lei Complementar no 87/1996, com sua redação devidamente atualizada até dezembro/2013, estabelece, no art. 1o , que compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).Nesse contexto, o aludido ICMS incide sobre as operações
- Acom livros, jornais e periódicos e o papel destinado à sua impressão.
- Bde entrada de mercadorias ou bens importados do exterior, por pessoas física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
- Cde qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie.
- De prestações, que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados, semiela-borados ou serviços
- Einterestaduais relativas à energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização.