Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — CESGRANRIO 2015
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- cg008447
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Petrobras
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Júnior
Nos termos do Estatuto da Cidade, o estudo de impacto de vizinhança
- Aé essencial para empreendimentos previstos na Constituição Estadual.
- Bé de aplicação imediata a todos os empreendimentos imobiliários.
- Cé de regulamentação de cada Estado da federação mediante lei da Assembleia Legislativa.
- Ddepende de organização em lei geral estabelecida pela União para aplicação imediata.
- Edeve estar previsto em lei municipal que definirá os empreendimentos onde será aplicável.