Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica — CESGRANRIO 2015
Legislação FederalLei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica
- Código
- cg008457
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Petrobras
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Júnior
Nos termos do estatuto da Petrobras, dispõe-se o seguinte:
- Ao controle da empresa será exercido pela União que terá, pelo menos, quarenta por cento das ações ordinárias.
- Ba direção da empresa será exercida por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e uma Diretoria Executiva
- Co Conselho de Administração será integrado por, no mínimo, três membros até dez membros eleitos, cabendo à Assembleia Geral dos Acionistas designar dentre eles o Presidente do Conselho.
- Das sociedades subsidiárias e controladas obedecerão às deliberações dos seus respectivos órgãos de administração,sem vinculação com os órgãos da Petrobras.
- Eé assegurado aos acionistas minoritários o direito de eleger um dos três Conselheiros, se maior número não lhes couber pelo processo de voto múltiplo.