Questão de Direito Internacional Privado — Arbitragem Internacional. Homologação de laudos ou de sentenças arbitrais estrangeiras — CESGRANRIO 2015
Direito Internacional PrivadoArbitragem Internacional. Homologação de laudos ou de sentenças arbitrais estrangeiras
- Código
- cg008635
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Petrobras
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional Júnior - Direito
A sociedade empresária G obtém sentença arbitral no Tribunal de Paris (França), condenando a sociedade empresária T ao pagamento de quantia correspondente a R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).Nos termos da Lei federal n° 9.307/1996, a sentença arbitral estrangeira
- Aterá exequibilidade imediata em território nacional.
- Bdeverá sofrer reexame por tribunal arbitral pátrio.
- Csofrerá homologação perante órgão judiciário competente.
- Dserá traduzida para valer no país, sem qualquer outro ato aditivo.
- Eterá, por ser condenatória, execução somente no país de origem.