Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESGRANRIO 2015
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- cg008658
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Petrobras
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional Júnior - Direito
A Constituição Federal permite tratamento jurídico diferenciado, com o fito de incentivar determinadas pessoas através da simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.Trata-se de benefícios direcionados às
- Aassociações
- Bmicroempresas
- Cpessoas físicas
- Dinstituições filantrópicas
- Eorganizações não governamentais