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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — CESGRANRIO 2018

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
cg012160
Banca
CESGRANRIO
Órgão
Petrobras
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Advogado Júnior
O inquérito civil, nos termos da Lei n° 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, é um
  1. Aprocesso administrativo que só pode ser instaurado e presidido pelo Ministério Público.
  2. Bprocesso administrativo que só pode ser instaurado e presidido pela autoridade judiciária.
  3. Cprocedimento administrativo que pode ser instaurado e presidido por qualquer um dos legitimados para promover a ação civil pública.
  4. Dprocedimento administrativo que só pode ser instaurado e presidido pelo Ministério Público.
  5. Eprocedimento administrativo que só pode ser instaurado e presidido pela autoridade judiciária.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — procedimento administrativo que só pode ser instaurado e presidido pelo Ministério Público.

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