Direito Tributário · CESGRANRIO · 2018 | Questão sqc-cg012246

Imunidade Tributária Recíproca

Gabarito: letra B (imunidade). A sociedade empresária celebra contrato com pessoa jurídica de direito público federal. Caso houvesse previsão de pagamento de ISS (imposto municipal), tal pagamento não ocorreria porque a entidade federal é imune ao ISS com base na imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal. A imunidade é uma limitação constitucional ao poder de tributar, diferenciando-se da isenção, que é benefício legal infraconstitucional.

A questão testa a distinção entre imunidade e isenção. Enquanto a isenção decorre de lei e dispensa o pagamento de um tributo que seria devido, a imunidade decorre da Constituição e impede a própria instituição do tributo.

Conceito	Fonte	Efeito	Exemplo típico
Imunidade	Constituição (art. 150, VI)	Impede a instituição do tributo	Ente público não paga ISS
Isenção	Lei infraconstitucional (art. 175, I, CTN)	Dispensa o pagamento de tributo devido	Entidade filantrópica dispensada de IPTU
Incidência	Fato gerador ocorre	Tributo é devido	Prestação de serviço sujeita a ISS
Imposição	Lei que cria o tributo	Institui a cobrança	Lei municipal instituindo ISS
Inferência	—	Não é instituto jurídico-tributário	—

Alternativa A — ❌ Incorreta

Isenção é a dispensa legal do pagamento do tributo, prevista em lei infraconstitucional (art. 175, I, CTN). Não se aplica ao caso porque a impossibilidade de cobrança do ISS decorre diretamente da Constituição, não de lei.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Imunidade é a não incidência constitucionalmente qualificada. No caso, a pessoa jurídica de direito público federal é imune ao ISS municipal por força da imunidade recíproca (art. 150, VI, "a", CF/88). A imunidade impede o ente tributante de instituir o tributo sobre aquela situação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Incidência significa que o fato gerador ocorre e o tributo é devido. Se houvesse incidência, o ISS seria cobrado, mas a imunidade afasta a incidência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Imposição é a criação do tributo por lei. Não é o termo técnico para a situação de não pagamento por vedação constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inferência não é um instituto jurídico-tributário. Não se aplica ao contexto.

NÃO CAIA NESSA!

Nas provas de Direito Tributário, quando a questão mencionar entes públicos (União, Estados, Municípios, autarquias), lembre-se da imunidade recíproca. Isenção é sempre infraconstitucional; imunidade é constitucional. A banca adora trocar esses conceitos.

Gabarito: letra B.