Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — CESGRANRIO 2018
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- cg012307
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Petrobras
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador Júnior
Segundo a Constituição Federal, a instituição de impostos sobre serviços de qualquer natureza é de competência dos Municípios de acordo com os estritos termos do seu art. 156, conforme se lê a seguir.Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementarNesse contexto, a Lei Complementar nº 157/2016, que altera a Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, estabeleceu que a alíquota mínima para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, em termos percentuais, é
- A2,5%
- B2,0%
- C1,5%
- D1,0%
- E0,5%