Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — CESGRANRIO 2018
Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Código
- cg012374
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Petrobras
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Economista Júnior
Um gerente de compras de determinada sociedade de economia mista, sediada em município de grande poderio econômico do interior do país, foi informado da existência de ato lesivo praticado contra a organização. Ele comunica esse fato aos órgãos internos competentes para que se tomem as providências necessárias à resolução do problema.Nos termos da Lei n°12.846 de 01/08/2013, para aplicação das sanções decorrentes dos atos lesivos nela previstos, um dos atos necessários consiste no(a)
- Adecurso de prazo para consolidar as informações.
- Brecebimento da comunicação pelos órgãos de controle externo.
- Caprovação de relatório pelo gerente comunicante.
- Dindicação de responsável pelo recebimento das denúncias.
- Eprévia manifestação jurídica, elaborada pela Advocacia Pública.