Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — CESGRANRIO 2018
Legislação FederalLei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
- Código
- cg013610
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Petrobras
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Suprimento de Bens e Serviços Júnior - Mecânica
Nos termos da Lei Complementar no 123/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, por ocasião de participação de microempresas ou empresas de pequeno porte em certames licitatórios, qual o prazo assegurado, em dias úteis, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa?
- ADois
- BTrês
- CQuatro
- DCinco
- ESeis