Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CESGRANRIO 2018
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- cg013691
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Transpetro
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Júnior
Os governos do Brasil e do Canadá celebram um tratado que, entre outras disposições, prevê a isenção de ICMS em relação a determinadas mercadorias importadas que sejam pertencentes ao mesmo gênero de produtos nacionais, quando estes também possuírem isenção do imposto.Nessa condição, o(a)
- Atratado estabeleceu diferença tributária entre os entes da federação sobre seus bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.
- Btratado respeita a competência legislativa dos estados, pois a União representa os interesses dos entes federativos ao se apresentar na ordem externa.
- CUnião ultrapassou sua competência legislativa ao instituir isenção sobre tributo da competência dos estados.
- Duniformidade da tributação no território nacional é prejudicada pela isenção concedida aos produtos importados.
- Eisenção tributária não poderia ser objeto de tratado internacional, uma vez que a matéria é reservada para convenções internacionais.