Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CESGRANRIO 2018
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- cg013692
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Transpetro
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Júnior
O Município J publicou lei ordinária que instituiu a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. A referida lei, que entrou em vigor na data de sua publicação, estabeleceu como fato gerador o consumo individual de energia elétrica e definiu valores diferenciados de cobrança para contribuintes. Uma comerciante ouviu, de um parente, que a cobrança da referida contribuição era inconstitucional.Qual a razão que sustenta a inconstitucionalidade do tributo na situação apresentada?
- AA lei ordinária não é apropriada para instituir a contribuição, que exige lei complementar.
- BA lei ordinária não observou o princípio da irretroatividade, posto que a contribuição só poderia vigorar a partir do exercício financeiro seguinte.
- CAs contribuições configuram modalidade tributária reservada à competência da União.
- DO serviço de iluminação pública deve ser remunerado mediante taxa, pois se trata da prestação de um serviço específico e divisível.
- EO tributo instituído estabelece tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente.