Questão de Legislação Federal — Lei 9.307 de 1996 - Arbitragem — CESGRANRIO 2018
Legislação FederalLei 9.307 de 1996 - Arbitragem
- Código
- cg013710
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Transpetro
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Júnior
De acordo com a Lei n° 9.307/1996, para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do
- AJuízo Federal de primeiro grau
- BSupremo Tribunal Federal
- CSuperior Tribunal de Justiça
- DTribunal Regional Federal
- ETribunal Arbitral competente