Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica — CESGRANRIO 2018
Legislação FederalLei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica
- Código
- cg013805
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Transpetro
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Comercialização e Logística Júnior - Comércio e Suprimento
As participações governamentais são devidas nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural no regime dos contratos de concessão conforme a legislação vigente.A participação especial
- Aé calculada sobre a receita líquida de produção que, por sua vez, é calculada a partir da receita bruta, deduzida de gastos com abandono de poços, entre outros.
- Bé calculada sobre a receita líquida de produção correspondente à receita bruta adicionada às demais participações governamentais.
- Cincide sobre a receita bruta da produção, sem qualquer dedução, e é apurada mensalmente.
- Ddeverá ser paga somente na assinatura do contrato, após o procedimento licitatório.
- Ecorresponde a uma compensação financeira ao proprietário da terra, sendo calculada sobre a área territorial.