Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN — CESGRANRIO 2018
Legislação FederalLei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
- Código
- cg013806
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Transpetro
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Comercialização e Logística Júnior - Comércio e Suprimento
A prefeitura de determinado município encaminhou à Câmara dos Vereadores, em fevereiro de 2018, um projeto para alterar a lei que trata da instituição, arrecadação, fiscalização e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em seu território. No projeto, foi incluído artigo estipulando a alíquota de 1% para a prestação de serviços portuários.A estipulação dessa alíquota no projeto, considerando-se as disposições em vigor da Lei Complementar nº 116/2003,
- Aé uma concessão de incentivo fiscal autorizado.
- Bestá de acordo com a lei, pois é inferior à alíquota máxima de 2%.
- Catende aos requisitos legais, pois não ultrapassa a alíquota máxima de 5%.
- Drespeita a alíquota mínima de 1% fixada para o imposto.
- Enão atende aos requisitos legais, pois a alíquota mínima do ISS é de 2%.