Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — CESGRANRIO 2019
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- cg015531
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- UNIRIO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Um vereador tem sua base eleitoral em um certo distrito. Interessado na criação de novos municípios, ele verifica as exigências para tal e formula consulta à assessoria jurídica da Câmara, que assenta, nos termos da Constituição Federal, a exigência de
- Alei municipal
- Blei estadual
- CMedida Provisória
- DDecreto Legislativo
- EResolução