Questão de Legislação Federal — Lei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura — CESGRANRIO 2019
Legislação FederalLei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura
- Código
- cg015846
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- UNIRIO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Produtor Cultural
Um colecionador particular busca incentivos governamentais para apresentar, em determinados circuitos, algumas obras que administra.Ao consultar a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, esse colecionador verificou que, de acordo com o §2º, incluído pela Lei nº 11.646, de 2008, é vedada a concessão de incentivo a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a coleções particulares ou a circuitos privados, que estabeleçam limitações de
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