Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — CESGRANRIO 2022
Direito ConstitucionalPresidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
- Código
- cg016857
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A iniciativa, no âmbito do processo legislativo, para a criação de uma autarquia federal, que é ente da administração pública indireta, compreendida como o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, é atribuída
- Aexclusivamente aos membros do Congresso Nacional
- Bconcorrentemente aos membros do Congresso Nacional e ao Presidente da República
- Cprivativamente aos senadores
- Dprivativamente ao Presidente da República
- Eprivativamente aos deputados federais