Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESGRANRIO 2022
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- cg016859
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com o Sistema Tributário Nacional, conforme previsto na Constituição de 1988, com base na partilha de competências e observando-se as limitações ao poder de tributar, há tributos de competência da União, dos estados-membros e dos municípios,
- Apodendo o Legislativo Nacional, com base na hierarquia federativa, estabelecer isenções para impostos federais, estaduais e municipais.
- Bpodendo a União legislar supletivamente e estabelecer as normas gerais quando o estado-membro não o tenha feito.
- Csendo concorrente a competência para legislar sobre Direito Tributário, cabendo à União elaborar as normas gerais.
- Dsendo que a União legisla privativamente sobre Direito Tributário, estabelecendo normas que serão observadas pelos estados-membros e municípios.
- Esendo que estados-membros e municípios legislam estabelecendo as normas gerais, cabendo ao Legislativo Nacional atuar subsidiariamente.