Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal — CESGRANRIO 2022
Direito TributárioExecução Fiscal
- Código
- cg016884
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Q promove ação com pedido anulatório de lançamento fiscal aduzindo inúmeros defeitos no ato estatal administrativo. Nos termos da Lei nº 6.830/1980, a ação anulatória de débito fiscal deve ser precedida de depósito.Na interpretação mais adequada dos tribunais, esse depósito é
- Afacultativo
- Bcondição da ação
- Cmedida antielisiva
- Dexigível por decisão do magistrado
- Eequivalente ao realizado na ação de consignação