Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — CESGRANRIO 2022
Direito TributárioTributos Federais
- Código
- cg016885
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Um administrador de empresas é responsável pelo orçamento de determinada sociedade empresária, organizando receitas e despesas para que ocorra equilíbrio e para que os pagamentos sejam garantidos no curso do ano calendário. Ocorre que, antes de fechar o seu projeto, é surpreendido com a edição de lei que majora a alíquota de imposto incidente sobre a renda.Nos termos do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal, os dispositivos que majoram impostos sobre a renda devem entrar em vigor
- Anos quarenta e cinco dias seguintes àquele em que ocorra a sua publicação.
- Bnos sete meses seguintes àquele em que ocorra a sua publicação.
- Cnos cento e oitenta dias seguintes àquele em que ocorra a sua publicação.
- Dno dia seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.
- Eno primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.