Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — CESGRANRIO 2022
Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
- Código
- cg016886
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
N profere sentença em mandado de segurança determinando que a autoridade coatora deixasse de autuar cerca de vinte mil associados do impetrante por descumprimento de normas regulamentares, fundamentando seu ato em conflito com a legislação em vigor. A pessoa jurídica de direito público vinculada à autoridade apresenta requerimento de suspensão da decisão.Nos termos da Lei nº 12.016/2009, sendo esse requerimento indeferido pelo presidente do tribunal ordinário, caberá novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal competente para conhecer de eventual recurso
- Aconstitutivo
- Bdeclaratório
- Cefetivo
- Despecial
- Emandamental