Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — CESGRANRIO 2022
Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Código
- cg017074
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Uma empresa foi considerada responsável por ato lesivo decorrente de fraude quanto ao equilíbrio econômico- -financeiro de um contrato celebrado com uma entidade da administração pública.Nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, na esfera administrativa, essa empresa está sujeita a multa
- Acujo valor é limitado à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.
- Bde 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo.
- Cequivalente a 5% do faturamento bruto apurado no exercício da instauração do processo administrativo.
- Dmáxima de 1% do faturamento bruto apurado no exercício da instauração do processo administrativo.
- Emínima de 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo.