Questão de Engenharia Ambiental e Sanitária — Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária — CESGRANRIO 2022
Engenharia Ambiental e SanitáriaMeio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária
- Código
- cg017190
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Ambiental
A Constituição Federal brasileira define que, nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção do meio ambiente, deve haver cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Por outro lado, a Resolução CONAMA no 237/1997 afirma que os empreendimentos e as atividades serão licenciados em um único nível de competência. Dessa forma, para evitar dúvidas sobre o órgão no qual deverão ocorrer as atividades de licenciamento, a Lei Complementar no 140/2011 regulamentou o assunto. Segundo esse instrumento legal, alguns empreendimentos devem ser administrativamente licenciados pela União, EXCETO aqueles
- Aque utilizem energia nuclear, com impactos que fiquem restritos aos limites de um município.
- Bde caráter militar, previstos no preparo e emprego das Forças Armadas, com impactos ultrapassando os limites municipais.
- Clocalizados no mar territorial, na plataforma continental, como poços offshore de petróleo.
- Ddestinados a gerar energia através de termelétrica a gás natural, com os impactos restritos aos limites de um estado.
- Edestinados a beneficiar material radioativo, em qualquer estágio, com os impactos restritos aos limites de um estado.